A Constituição da República Federativa do Brasil é apresentada na íntegra e com o texto vigente até a edição da emenda constitucional 90/2015.
Ela estabelece os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e funda os marcos reguladores do Estado brasileiro.
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Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Legislação Brasileira
- ASIN: B01A3GPHOO
- Idioma: Português
- Tamanho: 553 KB
- Nº de Páginas: 206
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
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