Comentários ao Decreto 10.024/2019 – Novo Pregão Eletrônico
Por Alexis Fernandes
O pregão eletrônico, passou a ser obrigatório para as compras públicas no Brasil à partir da edição do Decreto 10.024/2019, inclusive os subnacionais passam ater a obrigatoriedade de utiliza-lo quando a licitação que estiver sendo realizada possuir recursos oriundos de transferência voluntária da União.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Alexis Fernandes
- ASIN: B089FR17JD
- Idioma: Português
- Tamanho: 292 KB
- Nº de Páginas: 57
- Categoria: Direito
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