Comentários à Lei de abuso de autoridade: Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019

“Os ilustres advogados e professores Gustavo Badaró e Juliano Breda organizam
este livro de comentários à Lei de Abuso de Autoridade, no qual coletam preciosas
considerações sobre os dispositivos legais, de sua própria autoria e também dos
ilustres advogados Alberto Zacharias Toron, Antonio Sérgio Pitombo, Fábio Tofic
Simantob, Marta Saad e Pierpaolo Bottini. Os comentários vêm em boa hora, a
fim de dirimir dúvidas e incertezas acerca da caracterização, da extensão e do
conteúdo dos crimes de abuso de autoridade, que visam a constituir um importante
instrumento de contenção do poder autoritário do Estado, que é exercido
primordialmente com o emprego da norma penal. […] A repressão penal ao
abuso de autoridade sempre esteve vinculada, portanto, a preservar a liberdade dos
cidadãos em face do poder autoritário do Estado. Esta é uma velha reivindicação do
sentido utilitarista da norma penal, fruto do antigo liberalismo político, assentado no
contrato social.”
Do prefácio

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Gustavo Henrique Badaró
ISBN-10: 6550652901
ISBN-13: 978-6550652906
ASIN: B086TQPWFS
Editora: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais
Idioma: Português
Tamanho: 2689 KB
Nº de Páginas: 275
Categoria: Direito

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