Código Tributário Nacional (CTN): LEI Nº 5.172

Por Atualizado 2022

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Código Tributário Nacional (CTN): LEI Nº 5.172 – Atualizado 2022

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Inteiramente revisado e atualizado até 2022

De acordo com alterações trazidas pela LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

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