Código de Processo Penal: LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
Por GUSTAVO RACCA
O Código de Processo Penal Brasileiro é o código de normas de Direito Processual Penal, destinado a organizar a justiça penal e possibilitar que o Estado Brasileiro exerça seu direito/dever de aplicar sanções de natureza penal originárias do Código Penal, da Lei das Contravenções Penais e legislação esparsa.
O atual Código de Processo Penal foi redigido por Francisco Campos instituído pelo Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 pelo então presidente Getúlio Vargas, possuindo 811 artigos. Entrou em vigor na data de 1º de Janeiro de 1942.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): GUSTAVO RACCA
- ASIN: B074G3MLZK
- Idioma: Português
- Tamanho: 2209 KB
- Nº de Páginas: 168
- Categoria: Direito
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