Código de Processo Penal: LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Por GUSTAVO RACCA

O Código de Processo Penal Brasileiro é o código de normas de Direito Processual Penal, destinado a organizar a justiça penal e possibilitar que o Estado Brasileiro exerça seu direito/dever de aplicar sanções de natureza penal originárias do Código Penal, da Lei das Contravenções Penais e legislação esparsa.

O atual Código de Processo Penal foi redigido por Francisco Campos instituído pelo Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 pelo então presidente Getúlio Vargas, possuindo 811 artigos. Entrou em vigor na data de 1º de Janeiro de 1942.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): GUSTAVO RACCA
ASIN: B074G3MLZK
Idioma: Português
Tamanho: 2209 KB
Nº de Páginas: 168
Categoria: Direito

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