Apostila Concurso TRE–SC Técnico Judiciário – Módulo de Direito Administrativo

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO – DE ACORDO COM O EDITAL:

1 – Princípios básicos da Administração Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e invalidação. 2 – Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e 3 – Abuso do poder.

4 – Improbidade administrativa (Lei n 8429, de 2061992). 5 – Licitação: conceito, finalidades, dispensa, inexigibilidade e modalidades Contratos administrativos: conceito,peculiaridades e espécies. 6 – Processo administrativo na Administração Pública Federal (Lei n 9784, de 2911999) .

7 – Responsabilidade civil da Administração.

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Concurso Tribunal Regional Eleitoral / SC ao cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa