Código de Processo Penal Brasileiro: 2021 (Legislação Brasileira 2021)

Por Legislação Brasileira

Sobre o livro

Edição contendo texto integral do Código de Processo Penal tal qual vigente em 9/12/2020, na forma contida no site oficial do Palácio do Planalto, e com índice detalhado para facilitar a consulta.

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