Licitações e Regime Diferenciado de Contratações: Leis 8.666/93 e 12.462/2011 (Direito Transparente Livro 27)

Esta nova edição abrange a legislação básica de regência das licitações em território brasileiro. Traz a versão atualizada da lei 8.666/93, com as regras gerais de licitação, bem como a lei 12.462/2011, e que instituiu um regime especial de licitações.

Esta última, editada em função dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa do Mundo Fifa 2014, teve sua aplicação ampliada para abranger ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e obras e serviços de engenharia de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.

A edição, a exemplo das demais da série Direito Transparente da Editora Wohnrecht, conta com índice inteligente especialmente preparado para utilização em livros eletrônicos.