Código de Processo dos Tribunais Administrativos – 2015 (Português): Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro atualizado até 2015
Por Vítor Manuel Freitas Vieira
Código de Processo dos Tribunais Administrativos (Português)
Atualizado de acordo com as seguintes alterações:
– Declaração de retificação n.º 17/2002, de 06 de abril
– Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro
– Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro
– Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro
– Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de outubro
Atualizado de acordo com as seguintes alterações:
– Declaração de retificação n.º 17/2002, de 06 de abril
– Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro
– Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro
– Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro
– Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de outubro
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Vítor Manuel Freitas Vieira
- Tamanho: 461 KB
- Nº de Páginas: 137
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