Código de Processo Civil Português (Versão Setembro 2015): Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho
Por Vítor Vieira
Inclui índice e referência aos artigos do anterior regime.
Entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2013 o novo Código de Processo Civil português, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho de 2013, publicada nessa data no Diário da República 121, Primeira Série, páginas 3518 a 3665.
Redação atualizada de acordo com a:
Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de agosto
Lei n.º 122/2015, de 01 de setembro
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Vitor Vieira
- ASIN: B016SIAB6U
- Editora: Formato Digital
- Idioma: Português
- Tamanho: 1348 KB
- Nº de Páginas: 487
- Categoria: Direito
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