Código de Processo Civil Brasileiro

O Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 5.689, de 11 de janeiro de 1973) contém todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil, ou seja, aqueles fora dos âmbitos penal, tributário, trabalhista e eleitoral, entre outros. O CPC abrange os prazos e recursos cabíveis e a forma como os juízes e as partes devem se conduzir no curso de uma ação civil por perdas e danos, por exemplo: a que moveria um locatário contra um inquilino, ou alguém que teve seu apartamento danificado por um vizinho.
Não se deve confundir o CPC com o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), que é o conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações, no âmbito privado, relativas às pessoas, aos bens e às suas relações. No Código Civil estão abrigadas as regras de procedimento nas relações de natureza civil. Já o CPC regula o que acontece nos tribunais envolvendo um processo de natureza civil.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): EMÍLIO G. MÉDICI
ASIN: B00CQ7O8L2
Idioma: Português
Tamanho: 677 KB
Nº de Páginas: 387
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

Faça a leitura online do livro Código de Processo Civil Brasileiro, escrito por EMÍLIO G. MÉDICI. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.