CÓDIGO DE MINERAÇÃO: DECRETO–LEI Nº 227/67 (Atualizado)
Por Legislador Nacional
O Código de Mineração, é uma lei federal brasileira, editada pelo Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que disciplina a administração dos recursos minerais pela União (Brasil), a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais no Brasil. Em 25 de julho de 2017, o Código de Mineração sofreu modificações, através das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que alteraram a alíquota da CFEM, criaram a Agência Nacional de Mineração, além de novas regras e tributos, visando modernizar a base normativa da mineração brasileira.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Legislador Nacional
- ASIN: B0929PG386
- Idioma: Português
- Tamanho: 455 KB
- Nº de Páginas: 39
- Categoria: Direito
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