O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): FERNANDO COLLOR
- ASIN: B00CQ7SAD4
- Idioma: Português
- Tamanho: 188 KB
- Nº de Páginas: 56
- Categoria: Direito
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