CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES: LEI Nº 4.117/62 (Atualizada)
Por Congresso Nacional
Código Brasileiro de Telecomunicações é a Norma institucional que consolidou a regulamentação da área de telecomunicações e radiodifusão no Brasil. Foi promulgado pelo Congresso Nacional do Brasil em 1962. Constitui-se da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Congresso Nacional
- ASIN: B0926WVWGK
- Idioma: Português
- Tamanho: 718 KB
- Nº de Páginas: 36
- Categoria: Direito
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