CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA: LEI Nº 7.565/86 (Atualizada)
Por Congresso Nacional
O Direito Aeronáutico, também denominado de Direito Aéreo, aborda as relações jurídicas vinculadas com a navegação aérea, o transporte aéreo no campo doméstico e internacional e a aviação civil em geral. No Brasil o direito aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais, bem como pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (lei 7.565, de 19.12.86) e pela legislação complementar. O Código Brasileiro de Aeronáutica se aplica a voos domésticos e internacionais em todo o território brasileiro, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Congresso Nacional
- ASIN: B0926XH94W
- Idioma: Português
- Tamanho: 756 KB
- Nº de Páginas: 99
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
Faça a leitura online do livro CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA: LEI Nº 7.565/86 (Atualizada), escrito por Congresso Nacional. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.
Livros para completar sua leitura
Além do livro que busca, recomendamos outros títulos relacionados que podem enriquecer sua experiência de leitura. Considere essas opções para a sua próxima jornada literária!
