COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL: Uma análise da efetividade dos meios de cobrança do Estado.
Por Charlie Fonseca
Sobre o livro
Este livro faz um apanhado das discussões acerca dos meios de cobrança da dívida ativa da fazenda pública, trazendo o ponto de vista do Estado, do Contribuinte e do Poder Judiciário acerca dos princípios aplicáveis nela. Discute também alternativas à Execução Fiscal, como o Protesto Extrajudicial. Por fim, traz comentários acerca do Projeto de Lei nº 5.080/2009, que propõe uma nova Lei de Execuções Fiscais.
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