ATIVISMO JUDICIAL E OMISSÃO LEGISLATIVA: Tendo como paradigma a imunidade de execução contra Estados estrangeiros na esfera trabalhista

Por MARTINS JÚNIOR LAZARO ALVES
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Conclui-se não se asseverar pertinente derrogar, sem base legal
suficiente, a imunidade de execução dos Estados Estrangeiros que elegem
constitucionalmente seus bens como inalienáveis, quando em nosso país os entes
federativos gozam do mesmo privilégio, devendo o Poder Legislativo implementar
regramento legal que permita ao trabalhador recrutado em nosso país por Estados
Estrangeiros ver-se indenizado por forma adequada, mas, sem violar a soberania que
emana do Estado independente através de sua estruturação política, pois, esta agressão
compromete a imprescindível harmonização das relações diplomáticas nos tempos
globalizados hodiernos e fomenta a usurpação de competências provocando cizânia entre
os Poderes com a indevida e crescente ingerência do Judiciário no campo legislativo,
contribuindo para o enfraquecimento do parlamento e provocando conflitos que fazem
esmorecer o ideal jurídico e democrático estampado no alicerce magno nacional e
fomentam o ativismo político com ideologia que se favorece com o atual panorama.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

  • Autor(a): MARTINS JÚNIOR LÁZARO ALVES
  • ASIN: B085GBB9LB
  • Editora: KELPS
  • Idioma: Português
  • Tamanho: 370 KB
  • Nº de Páginas: 142
  • Categoria: Direito

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