As inconstitucionais restrições ao princípio da não cumulatividade do ICMS

A presente pesquisa tem como objetivo analisar as inconstitucionais restrições ao princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS nas operações mercantis. Investiga a origem, a constitucionalização do princípio, os conflitos entre as restrições previstas na Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional impostas pelo legislador ordinário que visam apenas privilegiar a arrecadação dos entes tributantes em detrimento do direito constitucional e dos limites impostos pelo legislador constituinte, restringindo a circulação de riquezas, se afastando da justiça tributária e social em completa violação dos direitos e garantias fundamentais dos contribuintes previstos na Constituição. Para estruturar a pesquisa qualitativa com base em fontes documentais, foram sistematizadas e analisadas as disputas para a constitucionalização da tributação na Constituição Federal de 1988; as normas de competências tributárias; os princípios relacionados à não cumulatividade; a regra matriz de ICMS; a legislação federal e do Estado de Sergipe e os regimes tributários mais comuns que suscitam as lides nos tribunais, com a finalidade demonstrar algumas modalidades de violação dos limites encartados na Constituição Federal de 1988. Vale ressaltar que este trabalho não pretende esgotar o tema, considerando a amplitude de possibilidades de restrições inconstitucionais ao princípio da não cumulatividade do ICMS que possam surgir nas diferentes legislações estaduais.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Jorge Flávio Santana Cruz
ASIN: B099SBX5NH
Editora: Dialética
Idioma: Português
Tamanho: 2264 KB
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

Faça a leitura online do livro As inconstitucionais restrições ao princípio da não cumulatividade do ICMS, escrito por Jorge Flávio Santana Cruz. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.