Artigo 285 – A do Código de Processo Civil: os debates acerca da improcedência liminar
Por Janaine Longui Castaldello
A Constituição Federal de 1988 trouxe ao Poder Judiciário uma nova ideia de justiça, a qual está sendo moldada e reestruturada com a elaboração de novas leis. O objetivo do presente trabalho é fazer uma abordagem acerca do art. 285-A, inserido ao Código de Processo Civil por meio da Lei 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, que faz parte da reforma do poder judiciário. A ideia de prolação de sentença de mérito sem a citação da parte adversa trouxe grandes discussões ao sistema processual, tanto no que diz respeito a sua aplicação e interpretação literal do artigo, quanto a constitucionalidade da norma. A revisão bibliográfica permitiu apresentar ideias de diversos doutrinadores, trazendo também como material para análise, a própria ação que discute a constitucionalidade da improcedência liminar.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Janaine Longui Castaldello
- ASIN: B00AICVZTK
- Editora: Buqui
- Idioma: Português
- Tamanho: 1518 KB
- Nº de Páginas: 106
- Categoria: Direito
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