A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

Este livro quer propor uma interpretação da Lei n. 12.016/2009, não só informativa mas crítica, que permita o seu adequado uso no dia a dia do foro, viabilizando que o mandado de segurança cumpra o seu papel constitucionalmente reservado; que permita ao magistrado, ao detectar abusividade ou ilegalidade a direito – qualquer que seja ele: individual ou coletivo; tributário ou previdenciário; titularizado por funcionário ou servidor público -, protegê-lo adequadamente – e, se for o caso, prontamente -, porque, não fosse assim, não haveria razão para se ocupar com o instituto. A Constituição Federal não quer oum Judiciário que se limite a declarar direitos; quer um judiciário que os realize sensível e concretamente. Mais ainda quando se trata de mandado de segurança.