APLICAÇÃO DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA ATIVIDADE DO PARQUET: Atualizado com a Resolução do CNMP nº 179/2017
Por Marcelo Cintra Bitencourt
Adentramos o estudo do instrumento ágil de resolução de conflitos disponível para uso pelo Ministério Público conhecido como Compromisso de Ajustamento de Conduta. Pretende-se esclarecer a normatização envolvida, a natureza jurídica, as características, o grau de aplicação, o procedimento e seus benefícios para a atividade ministerial de defesa de direitos transindividuais.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Marcelo Cintra Bitencourt
- ASIN: B08BY5818R
- Idioma: Português
- Tamanho: 1692 KB
- Nº de Páginas: 58
- Categoria: Direito
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