APLICAÇÃO DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA ATIVIDADE DO PARQUET: Atualizado com a Resolução do CNMP nº 179/2017
Por Marcelo Cintra Bitencourt
Sobre o livro
Adentramos o estudo do instrumento ágil de resolução de conflitos disponível para uso pelo Ministério Público conhecido como Compromisso de Ajustamento de Conduta. Pretende-se esclarecer a normatização envolvida, a natureza jurídica, as características, o grau de aplicação, o procedimento e seus benefícios para a atividade ministerial de defesa de direitos transindividuais.
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