Agências Reguladoras: Natureza Jurídica e Poder Normativo
Por Marco Aurelio Moura dos Santos
O presente trabalho pretende estabelecer os principais pontos controvertidos quanto a função e natureza jurídica das Agências Reguladoras, traçando ainda as principais referências legais, doutrinárias e presentes também na jurisprudência. As principais controvérsias surgem em razão da criação de entidades chamadas agências reguladoras, introduzidas no Brasil, resultado de um processo de privatização dos serviços públicos e a conseqüente necessidade de Estado de exercer a função reguladora e mediadora, concedendo para a sociedade, a prestação dos serviços públicos com investimentos da iniciativa privada, desonerando assim o Estado
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Marco Aurelio Moura dos Santos
- ASIN: B015GEUAJK
- Idioma: Português
- Tamanho: 606 KB
- Nº de Páginas: 78
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
Faça a leitura online do livro Agências Reguladoras: Natureza Jurídica e Poder Normativo, escrito por Marco Aurelio Moura dos Santos. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.
Livros para completar sua leitura
Além do livro que busca, recomendamos outros títulos relacionados que podem enriquecer sua experiência de leitura. Considere essas opções para a sua próxima jornada literária!
