Advocacia–Geral da União e Procuradoria–Geral da FAzenda Nacional: Legislação de Regência
Por Legislação Federal
A presente edição alberga a normativa básicas de regência da AGU e da PGFN, a saber, a Lei Complementar 73/93 complementada, no caso da procuradoria fazendária, pelos dispositivos do Decreto-Lei 147/67.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Legislação Federal
- ASIN: B00Q9HKND2
- Idioma: Português
- Tamanho: 178 KB
- Nº de Páginas: 61
- Categoria: Direito
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