Ação Popular

O pouco tempo transcorrido desde a edição precedente desta obra (2009) é um indicativo do permanente e renovado interesse despertado pela ação popular, a despeito de se cuidar de um instrumento disciplinado há muitos anos (Lei 4.717/65), mas que vem dando mostras de duração e permanência, resistindo ao passar do tempo e adaptando-se às transformações por que veio passando a sociedade brasileira nas últimas décadas. Uma explicação para esse fenômeno reside nisso que a ação popular não é apenas… uma ação, mas na verdade é um veículo de manifestação popular através da justiça, dando, por assim dizer, “voz e voto” aos anseios e expectativas mais profundos do povo brasileiro, especialmente no que concerne à justa indignação ante as afrontas e ameaças a valores transcendentais, como o meio ambiente, a moralidade administrativa, o erário, o patrimônio cultural em sentido largo: histórico, estético, turístico, artístico, arquitetônico, arqueológico, paisagístico. Embora o objeto da ação civil pública, da Lei 7.347/85, tangencie ou em certa extensão recubra o perímetro da ação popular, não há negar que dentre os co-legitimados ativos àquele remédio processual não figura o cidadão brasileiro em sua individualidade, assim ensejando que essa carência venha amplamente suprida pela ação popular, propiciando a qualquer do povo, no gozo dos direitos políticos, o direito de se fazer ouvir na instância judicial, em nome do interesse público e social. Afinal, não se pode descurar que todo o poder emana do povo (cf. parágrafo único do art. 1.º da CF), o qual tanto pode se fazer representar por um mandatário, nas instâncias políticas, como pode atuar diretamente (v.g., projeto de lei de iniciativa popular; audiências públicas, plebiscitos), no plano de uma república federativa onde se desenvolve uma democracia não apenas representativa, mas também participativa e pluralista. O próprio legislador, atentando a que os interesses metaindividuais , por concernirem a sujeitos indeterminados, não encontram um titular exclusivo (donde a legitimação ativa concorrente-disjuntiva) previu que a tutela de interesses metaindividuais através da ação civil pública se faz sem prejuízo da ação popular (art. 1.º, caput, da Lei 7.347/85), justamente porque o cidadão-eleitor, deve dispor de um meio próprio para ofertar o seu aporte pessoal no esforço comum por uma proba e eficiente gestão da coisa pública

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Rodolfo de Camargo Mancuso
ISBN-10: 8520333702
ISBN-13: 978-8520333709
ASIN: B07Q5VGM2Y
Editora: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais
Idioma: Português
Tamanho: 3193 KB
Nº de Páginas: 389
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

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