Abuso de Poder de Controle do Acionista Controlador das Sociedades Anônimas (Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais Livro 56)

O abuso do poder de controle não é problemática nova ser analisada no Brasil e nem alhures. A ambição do controle e sua prática excessiva, a qual configura o abuso do mesmo, existem desde os primórdios da Humanidade.

A tentativa de permanência no poder, de exercer o controle sobre os demais e de “tirar vantagem” são características inerentes a diversos indivíduos, seja enquanto cidadãos, seja enquanto agentes responsáveis pela condução dos negócios de uma determinada sociedade , empresarial ou não.

O Direito, como forma de regular a convivência da coletividade, por meio de suas regras, buscou harmonizar os abusos, impondo aos seus agentes, responsabilidades e penalidades.

A Lei das S.A, por meio de seus dispositivos legais próprios (os artigos 116, caput e 116-A , 117 e seus parágrafos e o artigo 243,§2º , sobretudo), definindo o acionista controlador e apresentando um rol exemplificativo- portanto, não taxativo- de condutas as quais, se cometidas, configuram em abuso do poder de controle, junto ao Poder Judiciário e à CVM – a autarquia especial- vêm logrando êxito no combate das práticas classificadas como abuso do poder de controle.

Tudo em nome da proteção dos direitos dos acionistas minoritários e da sociedade como um todo.