A Tutela Jurídica dos Dados Pessoais no Brasil: Estudo sistemático da Lei Geral de Proteção de Dados

A obra tem por objetivo um estudo do sistema de proteção de dados pessoais no Direito brasileiro, com foco principal na análise da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Inspirada na legislação europeia (General Data Protection Regulation – GDPR), a LGPD estabeleceu um novo paradigma de proteção de dados no Brasil, servindo de norma condutora para as várias e fragmentadas regras do sistema de tutela jurídica dos dados pessoais. Dessa forma, a obra é marcada por um esforço de organização e sistematização, em que são propostas reflexões, críticas e mudanças na LGPD. No Capítulo 1 é feita uma compilação das normas que compõem o sistema de proteção de dados no Brasil. No Capítulo 2 analiso os fundamentos e os princípios da tutela jurídica dos dados pessoais. No Capítulo 3 identifico os atores das relações de tratamento de dados, bem como suas atribuições. No Capítulo 4 examino a abrangência de aplicação da LGPD, analisando seus pressupostos e suas hipóteses de não aplicação. No Capítulo 5 há um longo estudo sobre aquilo que denomino “regime de proteção de dados”, incluindo as hipóteses de tratamento de dados – com especial atenção às regras que disciplinam o consentimento do titular – tratamento de dados sensíveis, regras de anonimização e pseudonimização e os direitos do titular. No Capítulo 6 identifico e comento aquilo que denomino de “operações especiais de tratamento”, que incluem uso compartilhado de dados pessoais, tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, transferência internacional de dados pessoais e tratamento automatizado. No Capítulo 7 falo sobre medidas de segurança e governança da privacidade. No Capítulo 8 trato do tema da fiscalização e responsabilização administrativa dos agentes de tratamento. No Capítulo 9 analiso as regras de responsabilização judicial dos agentes de tratamento bem como aspectos processuais da tutela dos dados pessoais, inclusive da tutela coletiva. Assim, com grande satisfação apresento a obra aos leitores, esperando que sirva ao aprendizado e contribua para o debate acerca do importante tema da proteção dos dados pessoais no Brasil.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Humberto A. V. Lima
ASIN: B08FXDC9GC
Editora: Humberto A. V. Lima / Edição Independente
Idioma: Português
Tamanho: 538 KB
Nº de Páginas: 191
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

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