Coletânea de Legislação de Proteção de Dados Pessoais

A Coletânea é um compilado de dispositivos presentes em nosso ordenamento jurídico que, direta ou indiretamente, dizem respeito ao Direito da Proteção dos Dados Pessoais.

Além do texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados, o leitor vai encontrar os dispositivos constitucionais referentes à tutela da informação no Brasil, as regras da Lei de Acesso à Informação, Lei do habeas data, Marco Civil da Internet, entre outros diplomas legislativos que compõem o nosso Sistema de Proteção de Dados Pessoais.

O trabalho tem por objetivo facilitar a pesquisa da legislação a respeito do tema, especialmente considerando seu alto grau de fragmentariedade, bem como servir de material complementar ao estudo de nossa obra “A Tutela Jurídica dos Dados Pessoais no Brasil: estudo sistemático da Lei Geral de Proteção de Dados” (Disponível em:

Espero que o esforço de seleção e organização seja útil ao pesquisador.