A proteção da privacidade nas comunicações eletrônicas reservadas no Brasil: análise crítica do regime das interceptações telefônicas

Por Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas Mesquita

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As medidas de interceptação telefônica clássica e, mais recentemente, de comunicações eletrônicas continuam a gerar discussão na doutrina e na jurisprudência. Partindo de uma análise da Constituição Federal e da parca legislação a respeito, faz-se uma análise minuciosa da questão no Brasil diante de documentos internacionais, incluindo a condenação sofrida pelo país proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Escher, e em comparação com os EUA e a União Europeia.
Atualizado até a data da publicação.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas Mesquita
ASIN: B00DXM5AH0
Idioma: Português
Tamanho: 1400 KB
Nº de Páginas: 682
Categoria: Direito

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