A proteção da privacidade nas comunicações eletrônicas reservadas no Brasil: análise crítica do regime das interceptações telefônicas
Por Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas Mesquita
As medidas de interceptação telefônica clássica e, mais recentemente, de comunicações eletrônicas continuam a gerar discussão na doutrina e na jurisprudência. Partindo de uma análise da Constituição Federal e da parca legislação a respeito, faz-se uma análise minuciosa da questão no Brasil diante de documentos internacionais, incluindo a condenação sofrida pelo país proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Escher, e em comparação com os EUA e a União Europeia.
Atualizado até a data da publicação.
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Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas Mesquita
- ASIN: B00DXM5AH0
- Idioma: Português
- Tamanho: 1400 KB
- Nº de Páginas: 682
- Categoria: Direito
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