A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.908/09 NO QUE TANGE A DISPENSA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

O presente trabalho procura questionar a constitucionalidade e a moralidade do artigo 5° da Lei 11.908, de 03 de Março de 2009, que trata da dispensa dos procedimentos licitatórios para Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adquirirem participação acionária, parcial ou total de outras instituições financeiras públicas. Procura apresentar em quais pontos isso fere a livre concorrência e como isso influencia o cenário sócio-econômico brasileiro.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): GUILHERME BIONDANI VICOLLE
ASIN: B07THF2VBX
Editora: Simplíssimo
Idioma: Português
Tamanho: 2970 KB
Nº de Páginas: 66
Categoria: Direito

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