A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.908/09 NO QUE TANGE A DISPENSA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Por GUILHERME BIONDANI VICOLLE
O presente trabalho procura questionar a constitucionalidade e a moralidade do artigo 5° da Lei 11.908, de 03 de Março de 2009, que trata da dispensa dos procedimentos licitatórios para Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adquirirem participação acionária, parcial ou total de outras instituições financeiras públicas. Procura apresentar em quais pontos isso fere a livre concorrência e como isso influencia o cenário sócio-econômico brasileiro.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): GUILHERME BIONDANI VICOLLE
- ASIN: B07THF2VBX
- Editora: Simplíssimo
- Idioma: Português
- Tamanho: 2970 KB
- Nº de Páginas: 66
- Categoria: Direito
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