A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS
Por Gabriela Santos do Nascimento
A imunidade tributária sobre entidades filantrópicas educacionais, como garantia constitucional, tem sido apreciada pela legislação, doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça. Nesse sentido, para fazer jus ao direito de concessão da imunidade tributária, fica a instituição de ensino condicionada a desenvolver suas atividades e oferecer seus serviços sem se desviar de suas funções essenciais. Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Gabriela Santos do Nascimento
- ASIN: B08PT8H285
- Idioma: Português
- Tamanho: 1994 KB
- Nº de Páginas: 53
- Categoria: Direito
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