A Imunidade Tributária e a Liberdade de Expressão: O caso do Livro Digital

No desenvolvimento do presente trabalho, examinam-se três questões jurídicas
atuais e nucleares que se conjugam no esforço de apreensão dos fins pretendidos
pela norma constitucional da imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos
e do papel destinado a sua impressão, questões essas que podem ser assim sintetizadas:
(i) a natureza jurídica da imunidade tributária; (ii) o direito fundamental
à liberdade de expressão; e (iii) o significado do termo linguístico “livro” para
fins de interpretação da exoneração constitucional tributária, precipuamente em
razão do surgimento do chamado “livro digital” ou “livro eletrônico”.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Hélcio Lafetá Reis
ASIN: B0186FC760
Editora: Intelecto
Idioma: Português
Tamanho: 2037 KB
Nº de Páginas: 348
Categoria: Direito

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