A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SEUS BALIZAMENTOS CONSTITUCIONAIS

Por Ricardo Teodoro da Cruz Cardoso Gomes

O presente trabalho desenvolveu-se a partir da análise da contratação temporária por excepcional interesse público face aos balizamentos impostos pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal. Dessa forma, busca-se incialmente compreender a evolução histórica do instituto supramencionando, no Brasil, bem como a aplicação deste nos regimos jurídicos tutelados pela legislação pátria. A partir de então analisa-se a contratação temporária à luz da Lei Maior, estabelencendo-se o alcance e a dimensão conceitual das expressões “tempo determinado”, “excepcional interesse público” e “necessidade transitória” no texto constitucional. Ao final, resta proposta a reflexão a respeito dos mecanismos de controle constitucional para que não haja perversão do instituto objeto de análise deste trabalho por meio da Administração Pública.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Ricardo Teodoro da Cruz Cardoso Gomes
ASIN: B08V5HZP9H
Idioma: Português
Tamanho: 1890 KB
Nº de Páginas: 25
Categoria: Direito

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