Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) – 2016: Atualizada de acordo com a Lei n.º 18/2016, de 20 de junho Por Vítor Vieira
Código de Processo Civil Português (Versão Setembro 2015): Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho Por Vítor Vieira
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (2015): Inclui Legislação Complementar Por Vítor Vieira