Livros de Flávia Chaves Nascimento Brandão Penna

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O espaço mínimo pessoal como critério objetivo caracterizador de tratamento degradante e a aplicação da redução compensatória da pena privativa de liberdade – Flávia Chaves Nascimento Brandão Penna

O espaço mínimo pessoal como critério objetivo caracterizador de tratamento degradante e a aplicação da redução compensatória da pena privativa de liberdade

Por Flávia Chaves Nascimento Brandão Penna