Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família Comentada pela Jurisprudência do STF e STJ: Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Por Caio Terceiro Neto Parente Miranda
A Prisão Preventiva sob a óptica do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Por Caio Terceiro Neto Parente Miranda