A Expansão Punitiva Disciplinar: Teletrabalho, PAD e os Limites do Poder Regulamentar (O Dever–Poder de Punir: Propostas de Otimização e Limites Livro 3)

Pode a Administração Pública criar punições disciplinares por meio de portarias ou regulamentos?

Essa pergunta está no centro de um dos debates mais sensíveis do direito público contemporâneo: os limites do poder regulamentar quando confrontado com garantias fundamentais do processo administrativo disciplinar.

Partindo de um caso concreto, esta obra analisa criticamente a expansão de restrições funcionais impostas por atos infralegais — medidas que, na prática, podem produzir efeitos equivalentes a sanções disciplinares sem previsão legal expressa.

O estudo investiga, sob perspectiva constitucional e administrativa, os limites da atuação normativa da Administração Pública e os mecanismos de controle judicial disponíveis para evitar distorções do sistema sancionador.

Entre os temas centrais abordados estão: * o processo administrativo disciplinar e suas garantias fundamentais * o devido processo legal administrativo e a presunção de inocência * o risco de punições antecipadas em procedimentos disciplinares * o teletrabalho na Administração Pública e seus critérios organizacionais * a reserva legal em matéria sancionatória * os limites constitucionais do poder regulamentar * a impossibilidade de criação de sanções por atos infralegais * o controle judicial da Administração Pública por meio do mandado de segurança.

A obra articula doutrina especializada e jurisprudência dos tribunais superiores para examinar os riscos institucionais decorrentes da ampliação indevida do poder sancionador administrativo.

Mais do que discutir um caso isolado, o livro propõe uma reflexão estruturante sobre a preservação do Estado de Direito no exercício do poder disciplinar da Administração Pública.

Trata-se de leitura relevante para: * profissionais do Direito * servidores públicos * pesquisadores de direito administrativo e constitucional.