A escola, o ensino inclusivo e a fiscalização do Ministério Público: O absurdo na interpretação das leis

O Ministério Público, numa ação articulada com a Inspeção Escolar, fiscaliza o funcionamento das escolas particulares no âmbito do estado do Rio de Janeiro, visando verificar o atendimento das pessoas com necessidades especiais.

Desde 2016, as escolas públicas e privadas estão obrigadas ao Atendimento Educacional Especializado, seja em classe de recursos multifuncionais seja em Centros especializados.

Esse atendimento deve estar previsto na Proposta Pedagógica da escola, dentre outros recursos a serem utilizados, deve contemplar o Plano Educacional Individualizado, elaborado pelo professor pós-graduado em Educação Especial, que também é a figura responsável por sua execução.

Diante dessa brevíssima descrição do Atendimento Educacional Especializado – A.E.E., ou seja, de tudo aquilo que foi denominado comumente de ensino inclusivo, buscaremos neste e-book comentar sobre as exigências que a fiscalização do Ministério Público vem realizando na análise não só dos instrumentos necessários a realização desse atendimento, como também da forma organizacional como a escola está tratando o A.E.E.