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O DIREITO NO NOSSO COTIDIANO: TEMAS RELEVANTES E ATUAIS QUE DEVEMOS ENTENDER
Por Bel. JOSE ANTONIO DOS SANTOS
Sobre o livro
O presente livro trata de assuntos relevantes como: Gravar conversas, existem restrições?O atraso do pagamento dos salários dos servidores público é um CRIME?O NEPOTISMO (Parentesco e afins) existe como prática entre os políticos-administrativos?São admitidas provas ilícitas ou ilegítimas nos processos judiciais?Existe uma eficácia nas medidas socioeducativas para o adolescente infrator?Diante de uma possível desapropriação por falta da função social como se apresentam os embargos de terceiros em auxílio do proprietário alheio ao processo judicial?
o modelo de Justiça Restaurativa se apresenta como um paradigma contrário à Justiça Criminal?
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