A admissibilidade do vício de decoro parlamentar no controle de constitucionalidade brasileiro

A presente obra visa investigar a viabilidade da aceitação do controle de constitucionalidade por vício de decoro parlamentar no ordenamento brasileiro, a partir do estudo de caso da EC nº 41/2003.

Parte-se da análise do conteúdo das ADI´s nº 4.885, 4.887 e 4.888 e da sentença proferida no MS nº 0024.12.129.593-5. Como pressuposto fático, relatam-se os aspectos gerais do julgamento da AP nº 470, pelo STF, e sua repercussão na doutrina e jurisprudência nacionais.

Examinam-se os antecedentes históricos da fiscalização constitucional, bem como os fundamentos e parâmetros desse controle. Expõe-se a nova concepção dos princípios constitucionais, advinda do neoconstitucionalismo, que adota os ideais pós-positivistas.

Retrata-se, assim, a força normativa dos princípios. Conclui-se que a EC nº 41/2003 é ilegítima. A referida norma afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, da soberania popular, democracia representativa e moralidade.