A Regulação dos Contratos Públicos – Modelo para uma Autoridade Reguladora

O presente livro constitui uma reflexão sobre a importância da regulação dos contratos públicos enquanto instrumento de realização dos princípios da prossecução do interesse público e da concorrência.

Nele, analisa-se a situação presente, em matéria de governação dos contratos públicos, aflorando o estado da arte em Portugal, na União Europeia e noutras partes do Mundo, apresentando-se, no final, uma proposta concreta, e realista, de modelo de autoridade reguladora para os contratos públicos, em linha com o modelo defendido pela Comissão Europeia.

Pelo meio fica uma análise – embora breve – à teoria e à prática da regulação económica e social, debruçada, em particular, sobre as autoridades reguladoras nacionais e os poderes de que as mesmas dispõem, tendo em conta, designadamente, a nova Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras Independentes.