Tribunal da Relacao de Lisboa: Arquiva denuncias de crimes publicos (Os Livros da Cavalaria Livro 7)
Por Rui Nascimento
Sobre o livro
Como apurar se determinado crime é público, semi-público ou particular?
Quando o preceito que prevê o tipo de crime nada refere, o crime em apreço é público.
O que é um crime público? É um crime para cujo procedimento basta a sua notícia pelas autoridades judiciárias ou policiais, bem como a denúncia facultativa de qualquer pessoa. As entidades policiais e funcionários públicos são obrigados a denunciar os crimes de que tenham conhecimento no exercício de funções. Nos crimes públicos o processo corre mesmo contra a vontade do titular dos interesses ofendidos.
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