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Sobre o livro
A presente obra integra o capítulo da dogmática do direito administrativo, ao provocar o operador do direito, inculcando-o a uma investigação sobre o relacionamento da responsabilidade do Estado em face do ato legislativo. Qual a resposta que se deve esperar do Estado quando legisla? Mais: que se deve esperar quando legisla mal?
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Faça a leitura online do livro Responsabilidade do Estado por Ato Legislativo, escrito por HELIO HELENE. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.












