O controle dos tribunais de contas sobre os contratos administrativos
Por Amauri Feres Saad
Sobre o livro
No trabalho são abordadas, à luz do direito brasileiro, as competências dos Tribunais de Contas para controlar os contratos administrativos. Podem os Tribunais de Contas invalidar as contratações públicas? Podem determinar a suspensão da sua execução?
Podem interferir na execução contratual, interferindo em escolhas administrativas? Podem expedir medidas cautelares dispondo sobre tais aspectos? Podem aplicar diretamente ao particular contratado penalidades e determinar a devolução de valores ao Poder Público?
São essas, entre outras, as preocupações da presente obra. Para o seu tratamento, o autor introduz um conceito rigoroso da atividade de controle da administração pública, aplicável à atuação dos Tribunais de Contas.
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