Tutela Processual de Urgência Como Instrumento Inibitório do Ilícito Fiscal Tributário

Por Cláudio Moreira do Rêgo Filho

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Tutela Processual de Urgência Como Instrumento Inibitório do Ilícito Fiscal Tributário – Cláudio Moreira do Rêgo Filho

Sobre o livro

Discussões envolvendo a tutela processual de urgência como instrumento inibitório do ilícito fiscal tributário, envolvendo seus requisitos, a constituição do crédito tributário e sua suspensão judicial de exigibilidade.

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