Transação extrajudicial na administração pública

O livro de autoria de Bruno Grego Santos, resultante de sua tese de doutorado defendida com brilhantismo no âmbito do programa de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Largo São Francisco, insere-se nos contemporâneos ventos consensuais que sopram na atuação da Administração Pública brasileira e de outros países, no século XXI, sobretudo.

Trata-se de pesquisa ampla e aprofundada, iniciando-se com o delineamento teórico dos meios consensuais de solução de litígios da Administração, em que elenca as respectivas técnicas, conceituando-as.

Dedica-se, após, aos desafios relativos à sua efetividade, parte na qual rebate os vetustos e ultrapassados argumentos contrários ao uso desses meios, um dos quais a chamada “indisponibilidade do interesse público” (lembre-se de que tal argumento foi lançado com certa “fúria” quando se editou a Lei de Arbitragem – Lei 9.307/1996, ao se cogitar de arbitragem na solução de litígios entre Administração e particulares, hoje explícita e claramente prevista em vários textos legais do ordenamento brasileiro, inclusive por alteração da citada Lei pela Lei 13.129/2015).