Tráfico de Drogas e Crimes Hediondos: limites constitucionais da equiparação

A equiparação do tráfico de drogas aos crimes hediondos constitui uma das questões mais sensíveis do Direito Penal brasileiro, especialmente diante dos limites impostos pela Constituição Federal e pelo princípio da legalidade estrita. Embora o art. 5º, XLIII, da Constituição estabeleça vedações específicas a determinadas condutas, a classificação jurídica como crime hediondo exige previsão legal expressa, nos termos da Lei nº 8.072/90.

Neste livro, examinam-se os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais que delimitam a categoria dos crimes hediondos, com foco na impossibilidade de equiparação automática do tráfico de drogas a esse regime jurídico excepcional.

A obra analisa o alcance do texto constitucional, a natureza taxativa do rol legal de crimes hediondos e a jurisprudência dos tribunais superiores, destacando os riscos de interpretações ampliativas em prejuízo do réu.

Com abordagem dogmática e linguagem técnica, o estudo evidencia as consequências jurídicas da equiparação indevida, sobretudo no âmbito da execução penal, e reafirma a centralidade dos princípios da legalidade, da taxatividade e da reserva legal como limites intransponíveis ao poder punitivo estatal.

Trata-se de obra voltada a operadores do Direito, estudantes e estudiosos do Direito Penal que buscam compreensão rigorosa e constitucionalmente orientada sobre a hediondez e seus limites no ordenamento jurídico brasileiro.