Segurança Jurídica e Controle da Administração

Sumário APRESENTAÇÃO

Eurico Bitencourt Neto

Maria Coeli Simões Pires

Dayana Alves Guimarães

1ª Parte

Panorama geral

Segurança jurídica, governança e paradoxos da administração

Elementos de contextualização e enquadramento teórico,

histórico e fenomenológico

Capítulo 1

Segurança jurídica e crise das incertezas:

novos dilemas e perspectivas

Maria Coeli Simões Pires

Capítulo 2

Potencialidades da governança pública

Maria Coeli Simões Pires

Capítulo 3

Paradoxos da Administração Pública:

segurança jurídica e controle

Marco Antônio Andere Teixeira

2ª Parte

Segurança Jurídica e Normas de Direito Público

Comentários à Lei n. 13.655/2018

Capítulo 1

Introdução à segunda parte

Arthur Elias de Moura Valle

Bruna de Paula Ferreira Costa

Maurício Viana da Silva Reis Rosa

Renata Faria Silva Lima

Capítulo 2

Crise da Administração Pública expressa no processo

comunicativo: pressão das demandas por eficiência

x controles

André Pinho Simões

Bianca Rocha Barbosa

Guilherme Lacerda de Oliveira

Rodrigo da Silva Soares

Capítulo 3

O Projeto de Lei n. 349/2015, o discurso de justificação

e a processualidade: peculiaridades do ponto de vista

da Legística

Guilherme Temponi Dias Godinho

Joelmir de Oliveira Daniel

Lourenço Hamdan Resende Morais

Virgínia Londe de Mello

Capítulo 4

A opção político-jurídica por um núcleo de “disposições sobre

segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação ao

direito público”: natureza e alcance das normas

Carolina Gomes Rosado

Dayana Alves Guimarães

Giulia Parreira Xavier do Vale

Lorena Cristina Silva Ribeiro

Capítulo 5

Comentários gerais sobre as disposições da Lei n. 13.655,

de 25 de abril de 2018

Carulina de Freitas Chagas

Cleisson Júnior dos Santos

Lucas Antunes Leão

Tatiana Rosmaninho Andrade

Capítulo 6

Valores jurídicos abstratos versus consequências práticas

e dificuldades reais, sob o pálio da motivação e de outras

balizas de autotutela (artigos 20, 21 e 22 da LINDB)

Daniel Marçoni Santos Silva

Rafael Lara Camargos Diniz

Rafael Menezes Brito

Raphaella Miranda Cruz

Capítulo 7

Alterações interpretativas: da irretroatividade e do regime

de transição (artigos 23 e 24 da LINDB)

Lisandro Carvalho de Almeida Lima

Marcel Martins Torres

Sálvia Gomes de Almeida

Stephânia Coeli Simões Batista

Capítulo 8

Consensualização: compromisso de regularização

e compromisso processual para compensação

(artigos 26 e 27 da LINDB)

Edgardo Campos Melo Filho

Hamilton Roque Miranda Pires

Capítulo 9

Responsabilidade de agente público por decisão ou opinião

técnica (artigo 28 da LINDB)

Bruna Souza da Silva

Caio Benevides Pedra

Marília Junqueira Lemes

Poliana Oliveira Fonseca

Capítulo 10

Avanços na processualidade de edição de atos normativos

e instrumentos diversos de segurança jurídica

Jesimiel André Pereira

Gladston Soares da Silva

ANEXOS

ANEXO I – Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018

ANEXO II – Projeto de Lei do Senado n. 349, de 2015

ANEXO III – Ofício n. 304 (SF)

ANEXO IV – Mensagem n. 212, de 25 de abril de 2018

ANEXO V – Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019