Renda Básica Universal e seu financiamento por via tributária

O debate sobre a instrumentalização da Renda Básica Universal, notadamente da Lei nº 10.835/2004, intensificou-se no Brasil ante os efeitos da crise sanitária e socioeconômica agravada pela Covid-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2.

Apesar dos avanços científicos que aumentaram, expandiram e criaram liberdades, persistem obstáculos à liberdade individual, como a pobreza, a fome e os desequilíbrios ambientais.

Diante desse quadro de ausência de liberdade plena para uma parcela da população, Philippe Van Parijs propõe a adoção de uma renda incondicional como meio para o ideal emancipatório.

Afinal, uma sociedade será livre quando houver uma estrutura de direitos; que nessa estrutura cada indivíduo seja dono de si mesmo; e que cada um tenha a maior oportunidade possível para exercer seu livre arbítrio.

Uma das possíveis consequências da regulamentação dessa política pública seria o aumento do leque de liberdades experimentadas pelo indivíduo, assim como a garantia do mínimo existencial aos indivíduos.

Resta perquirir, então, quais seriam os limites caso essa política pública fosse instaurada e mantida pelas as vias tributárias, no Brasil, cuja Constituição possui vocação social.

Assim, estuda-se o tema da relação entre a instituição de uma renda básica universal, segundo Philippe Van Parijs, e os objetivos da República Federativa do Brasil.