Reforma Tributária Municipal: Como a EC nº 132/2023 e a LC nº 214/2025 reconfiguram a arrecadação municipal até 2097 com IBS, CBS, Imposto Seletivo e seguro–receita

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 inauguram o mais profundo redesenho do sistema tributário brasileiro desde 1988. Para os Municípios, porém, a Reforma Tributária não é um capítulo distante de Brasília: ela mexe diretamente com a base de cálculo, a forma de arrecadação e a própria governança das receitas que sustentam políticas públicas locais até o fim do século.

Este livro examina, em perspectiva municipalista, como o novo IVA dual (IBS e CBS), o Imposto Seletivo e o seguro-receita reconfiguram a arrecadação municipal até 2097, articulando EC nº 132/2023, ADCT e LC nº 214/2025 com linguagem técnico-jurídica clara e foco operacional.

O autor reconstrói o caminho da Reforma, explica as transições longas e os regimes específicos e mostra, passo a passo, o que prefeitos, secretários de fazenda, procuradores, advogados, contadores públicos e vereadores precisam saber para não perder receita nem segurança jurídica.

Ao longo dos capítulos, o leitor encontrará: – análise sistemática dos dispositivos constitucionais (CF/88 e ADCT) e da LC nº 214/2025 sob a ótica dos Municípios; – discussão detalhada do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, com ênfase em competências, partilhas, regimes específicos e impactos na arrecadação municipal; – exame do seguro-receita, das regras de transição, dos riscos de perda de base tributária e das estratégias para preservar a capacidade financeira local; – diálogo com a doutrina contemporânea sobre Reforma Tributária, governança fiscal e justiça tributária, sempre com fidelidade literal às fontes normativas e doutrinárias citadas; – quadros comparativos, exemplos práticos e apontamentos críticos voltados à atuação concreta de gestores e operadores do Direito Tributário Municipal.

Com Nota de Apresentação do Prof. Mateus Pontalti, este livro se propõe a ser um manual de cabeceira para quem precisa tomar decisões em tempo real em meio à transição do sistema tributário, sem abrir mão do rigor técnico, do respeito à legalidade e da visão clássica de segurança jurídica.

Uma obra destinada a quem administra, interpreta ou estuda as finanças municipais e quer atravessar a Reforma Tributária com planejamento, prudência e responsabilidade.